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Acórdão 2965/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/12/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2965/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
08/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DA LEI 13.327/2016, EM FAVOR DE ADVOGADOS PÚBLICOS. MATÉRIA DECIDIDA PARCIALMENTE PELO STF NA ADI 6.053-DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. GESTÃO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS ASPECTOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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