ACOMPANHAMENTO. QUALIDADE DE DADOS DO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS. NÃO ATENDIMENTO A OFÍCIOS DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESTRIÇÃO INDEVIDA À ATUAÇÃO DO CONTROLE. FIXAÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, SOB PENA DE MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À AUTORIDADE SUPERIOR. INDICATIVO DE DEFICIÊNCIAS NA GESTÃO DO CONTRATO SUBJACENTE À OPERAÇÃO DO CNIS. AMPLIAÇÃO DO ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão 2960/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/12/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2960/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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