REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS POR ATOS SECRETOS. IRREGULARIDADE AFASTADA. ALOCAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DO LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO E CIÊNCIA.
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Acórdão 2952/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/12/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2952/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
08/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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