REPRESENTAÇÃO. MEMBROS DO MPU. PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO CUMULADA COM VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 4º, INC. V, DA RESOLUÇÃO-CNMP 9/2006. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAR OS PAGAMENTOS, COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE, MEDIANTE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 294/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/02/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
294/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
12/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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