Acórdão 273/2025 TCU Plenário

AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS COMO INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE GRAVE COM RECOMENDAÇÃO DE PARALISAÇÃO (IGP). DECISÃO JUDICIAL MANTENDO VALORES DAS TARIFAS ACIMA DAQUELES APROVADOS PELA ANTT. LIMINAR DETERMINANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTATO DE CONCESSÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS INDÍCIOS...