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Acórdão 2893/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2893/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
01/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL EM FACE DE DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APONTANDO ILEGALIDADE NO CÁLCULO DA PARCELA COMPENSATÓRIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO-TCU 147/2001. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO A SER REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO em que seja necessário efetuar reenquadramento de classe/padrão. ENCERRAMENTO. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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