RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SERVIDOR QUE ASTESTOU RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE DOLO OU LOCUPLETAMENTO. SUPOSTO CUMPRIMENTO DE ORDENS. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.
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Acórdão 2888/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2888/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
01/12/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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