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Acórdão 2876/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/12/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2876/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
01/12/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE PATROCÍNIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO ENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DIRETAMENTE NA APROVAÇÃO DO PATROCÍNIO. CONCESSÃO APENAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO DEPARTAMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES DO DEPARTAMENTO NACIONAL.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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