TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 2821/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/04/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2821/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
11/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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