TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SUS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PREVISTA NO ART. 57 DA LEI 8.443/1992.
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Acórdão 2815/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/04/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2815/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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