APOSENTADORIA. ANUÊNIOS. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL PRESTADO DE FORMA DESCONTINUADA. RUPTURA DE VÍNCULO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA VANTAGEM EM PARCELA COMPENSATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2798/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/04/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2798/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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