ADMINISTRATIVO. RECURSO AO PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE META PACTUADA EM REGIME DE TELETRABALHO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS NA PORTARIA 101/2019. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA INFIRMAR A DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 2763/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2763/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
13/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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