RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRIMEIRA ETAPA DE ACOMPANHAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS.
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Acórdão 275/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/02/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
275/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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