REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INABILITAÇÃO INDEVIDA POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS EFEITOS DA PENALIDADE DO ART. 7º DA LEI 10.520/2010. CONTRATO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 269/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/02/2019, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
269/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
13/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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