MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO, sem justificativa, DE DETERMINAÇÃO DO TCU para a adoção DE medidas visando à instalação de equipamentos e mobiliários NA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. APLICAÇÃO DE MULTA. O descumprimento, sem justificativa, à determinação do TCU enseja a aplicação de multa ao gestor público, com base no art. 268, inciso VII, do RI/TCU.
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Acórdão 277/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/02/2019, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
277/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
13/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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