Tomada de contas especial. FNDE. PDDE 2011. Não comprovação da boa e regular gestão dos recursos transferidos em razão da omissão no dever de prestar contas. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Comunicações. Recurso de revisão. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE. AFASTAMENTO DA SUA CULPABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
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Acórdão 2738/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2738/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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