TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PROINFÂNCIA. INEXECUÇÃO DAS OBRAS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS AO CONCEDENTE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 2735/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2735/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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