REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB). APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ACESSO INDEVIDO A DADOS RELATIVOS A PESSOAS EXPOSTAS POLITICAMENTE (PEP) CONTIDOS EM BASES DE DADOS DA RFB E DO COAF. EXAME DO MECANISMO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE COAF E RFB. AVALIAÇÃO DE RITOS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES DESENHADOS PARA PRESERVAR OS DADOS RELATIVOS A PEP NOS SISTEMAS DO COAF E DA RFB. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 2710/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2710/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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