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Acórdão 2702/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2702/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
07/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO ATO QUE DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO MARCO INICIAL E FINAL, DO INSTITUTO DE CESSÃO DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À AGÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ADAPS), PELO PRAZO DE DOIS ANOS, COM ÔNUS AO CEDENTE, PROPOSTA NA LEI 13.958/2019. POSSIBLIDADE DE HAVER PREJUÍZO AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADAPS, QUE TEM POR FIM PROMOVER, EM ÂMBITO NACIONAL, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, EM ESPECIAL O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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