APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS 8/4/1998, ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 3º E 5º DA LEI 9.624/1998. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. VANTAGEM JÁ CONVERTIDA EM PARCELA COMPENSATÓRIA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DEFINIDA PELO STF NO RE 638.115-CE. REAJUSTE INDEVIDO DA VPNI DE DÉCIMOS COM BASE NOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 13.323/2016, ESPECÍFICOS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MAS CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE PELO ÓRGÃO COMO REAJUSTE GERAL. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO....
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 2719/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2719/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
07/12/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 2710/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). SECRETARIA ESPECIAL...
Acórdão 2709/2022 TCU
DENÚNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA...
Acórdão 2730/2022 TCU
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CREA/BA. POSSÍVEIS CASOS DE ACOBERTAMENTO OU VENDA DE ACERVO...
Acórdão 2721/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMO...
Acórdão 2720/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça