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Acórdão 2707/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2707/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. REGULAÇÃO DA PRATICAGEM. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS E MARÍTIMA, DA IMPLEMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE COMANDANTE PARA DISPENSA DE PRÁTICO E DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO SERVIÇO DE PRATICAGEM. FALHAS NA ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS E MARÍTIMA. INSTITUIÇÃO DA ESCALA DE RODÍZIO ÚNICA EM CONSEQUÊNCIA DA REGULAÇÃO TÉCNICA, SEM QUE HAJA REGULAÇÃO ECONÔMICA. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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