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Acórdão 2705/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2705/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APARTADO. INSPEÇÃO. ORÇAMENTO DA AUTORIDADE MONETÁRIA (OAM). EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRATO REFOGE À COMPETÊNCIA DO TCU. NATUREZA DAS OPERAÇÕES DO BANCO CENTRAL NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA MONETÁRIA E CAMBIAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DELIMITAR RECEITAS E DESPESAS QUE POSSAM TRANSITAR PELO ORÇAMENTO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. RITO DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO OAM. TRANSPARÊNCIA DO OAM. Rito de execução de receitas e despesas do BANCO CENTRAL no ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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