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Acórdão 2696/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/12/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2696/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
07/12/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. MEDIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS ITENS QUE COMPÕEM A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AQUELES ENTREGUES. ADITIVO ACIMA DO LIMITE LEGAL. FRAUDE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO CONHECER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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