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Acórdão 2681/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2681/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
André de Carvalho
Relator
17/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PETROBRAS. AUTUAÇÃO DESTA TCE EM APARTADO AO TC 023.266/2015-5. OBRAS NA UNIDADE DE COQUE DAS UNIDADES AUXILIARES DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (REPAR). CONTRATO Nº 0800.0035013.07.2 (CT -101). CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESAS PARA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUATRO GESTORES. PARCIAL REJEIÇÃO DA DEFESA PARA 1 (UM) GESTOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA DO ART. 58 DA LEI N.º 8.443, DE 1992. REJEIÇÃO DAS DEFESAS DOS DEMAIS responsáveis. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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