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Acórdão 2680/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2680/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. DATAPREV. PREGÃO PARA MANUTENÇÃO DE SALA-COFRE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PERIGO DA DEMORA REVERSA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. OITIVA. RESTRITIVIDADE DA CERTIFICAÇÃO EXIGIDA. NÃO CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA DA MATÉRIA À SEGECEX PARA QUE AVALIE A OPORTUNIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE CONTROLE OU GRUPO DE ESTUDO PARA AVALIAR A QUESTÃO EM FACE DE SUA RELEVÂNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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