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Acórdão 2700/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/11/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2700/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/11/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA USINA TERMELÉTRICA BAIXADA FLUMINENSE. APONTAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO POR FORÇA DE MODIFICAÇÕES NO ESCOPO INICIAL DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS AGENTES DA PETROBRAS, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA QUE A EMPRESA CONTRATADA RECOLHESSE O VALOR QUE LHE FOI IMPUTADO. RECEBIMENTO DE ELEMENTOS COMPLEMENTARES DE DEFESA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA EMPRESA. REGULARIDADE COM...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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