EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 265/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/02/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
265/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
21/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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