TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. HABILITAÇÃO E CONCESSÃO IRREGULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
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Acórdão 260/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/02/2026, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
260/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
04/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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