PEDIDO DE REEXAME. AUDITORIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IRREGULARIDADES NA TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DE PARTE DAS JUSTIFICATIVAS, RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. MULTAS. COMUNICAÇÕES. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE DOIS RESPONSÁVEIS. PROVIMENTO AOS RECURSOS E EXCLUSÃO DAS MULTAS APLICADAS A SETE DELES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 286/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2026, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
286/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
11/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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