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Acórdão 2596/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2596/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO RIO DE JANEIRO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. CONHECIMENTO. CLÁUSULA COM POTENCIAL DE RESTRINGIR INDEVIDAMENTE A COMPETITIVIDADE DO PREGÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE REPULICAR O EDITAL COM EXCLUSÃO DAS EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REFORMA DO ITEM 1.7.1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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