RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAVIMENTAÇÃO DE SEIS VIAS PÚBLICAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA POSTERIORMENTE PELA CAIXA. VISTORIA REALIZADA À ÉPOCA DOS SERVIÇOS MOSTRA A COMPATIBILIDADE ENTRE A PARCELA CONSTRUÍDA E OS VALORES FEDERAIS TRANSFERIDOS. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 2593/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2593/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
27/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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