TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO ROL DE RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SOLICITAÇÃO PARA O ARRESTO DE BENS. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CIÊNCIA.
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Acórdão 2590/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/10/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2590/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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