TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO MTUR. RECURSOS PARA FESTE DE REVEILLON. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA TRANSFERIDA. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AQUIVAMENTO.
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Acórdão 2576/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/04/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2576/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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