PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO DERIVADO DE PROVENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 70/2012. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE PELA PARIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ESCLARECIMENTO À UNIDADE JURISDICIONADA.
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Acórdão 2557/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/04/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2557/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
04/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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