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Acórdão 2552/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2552/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INDÍCIOS DE AUMENTO NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NO PERFIL DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PUBLICITÁRIAS ENTRE TVS ABERTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE MAIOR TRANSPARÊNCIA NO REGISTRO DOS PLANOS DE MÍDIA. PUBLICIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS UTILIZADOS PARA A DIVISÃO DAS VERBAS ENTRE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO. NOTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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