REPRESENTAÇÃO. SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL/MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. INDÍCIOS DE AUMENTO NAS DESPESAS COM PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO NO PERFIL DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS PUBLICITÁRIAS ENTRE TVS ABERTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE MAIOR TRANSPARÊNCIA NO REGISTRO DOS PLANOS DE MÍDIA. PUBLICIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS UTILIZADOS PARA A DIVISÃO DAS VERBAS ENTRE OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO. NOTIFICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2552/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/11/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2552/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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