Acórdão 2520/2019 TCU Plenário

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. TERMOS DE COMPROMISSO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO AFETADOS, EM 2010, POR FORTES CHUVAS E ENCHENTES, PROVOCANDO O DESABRIGO DE MILHARES DE PESSOAS. LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS, DE FRAUDE EM LICITAÇÕES E DE CORRUPÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APURADOS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO TORRENTES, CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL COM APOIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO,...