TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE DE EMPREGADO DA CAIXA. CITAÇÃO. REVELIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992. MULTA DO ART. 58, INCISO II, DA LEI 8.443/1992. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CIÊNCIA.
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Acórdão 2516/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/10/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2516/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
16/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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