ACOMPANHAMENTO. DESESTATIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE ARRENDAMENTO DO TERMINAL DA BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO (BTP), LOCALIZADO NO COMPLEXO PORTUÁRIO DE SANTOS/SP, VOLTADO PARA A MOVIMENTAÇÃO E A ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES. DETERMINAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS (CAPEX) E COMPARTILHAMENTO DE RECEITAS. RECOMENDAÇÃO PARA REVISÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO (PDZ). DAR CIÊNCIA SOBRE DIVERGÊNCIAS ENTRE O PDZ E AS ESTIMATIVAS DE CAPACIDADE DO TERMINAL. RECOMENDAÇÃO DE AUDITORIA SOBRE O WACC.
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Acórdão 2517/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2517/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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