DENÚNCIA. CREA/SP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA MEDIANTE DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR. OITIVAS E DILIGÊNCIAS. LICITAÇÃO REVOGADA. CONTINUIDADE DO EXAME DO MÉRITO DA DENÚNCIA. TIPOS DE LICITAÇÃO DISTINTOS EM UM MESMO EDITAL (MENOR PREÇO E MAIOR LANCE). ADOÇÃO INDEVIDA DO INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM VEZ DA PERMUTA. POTENCIAL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME CAUSADO PELA POSSÍVEL AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE NO NEGÓCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA DE IRREGULARIDADES. LEVANTAMENTO DE SIGILO DOS AUTOS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2500/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2500/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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