SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INFORMAÇÕES SOBRE atraso na distribuição aos municípios dos recursos relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM). CONHECIMENTO. ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES APURADAS. ATENDIMENTO.
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Acórdão 2513/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/12/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2513/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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