REPRESENTAÇÃO. STF. PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A JUÍZES AUXILIARES E DE INSTRUÇÃO COM BASE EM NORMAS INTERNAS. ADERÊNCIA DO PROCEDIMENTO AO ART. 3º, INCISO III, DA LEI 8.038/1990 E AO ART. 58 DA LEI 8.112/1990. CARÁTER TEMPORÁRIO DO DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR INTERNA AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS (ATÉ SEIS MENSAIS) E PASSAGENS (ATÉ VINTE E QUATRO ANUAIS, EQUIVALENTE A UMA VIAGEM MENSAL DE RETORNO TEMPORÁRIO AO DOMICÍLIO) NA HIPÓTESE ANALISADA. QUOTA DE PASSAGENS MENSAIS VINCULADA À LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS. CONHECIMENTO....
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Acórdão 2456/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2456/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
13/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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