REPRESENTAÇÃO AUTUADA EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.11 DO ACÓRDÃO 1031/2018-PLENÁRIO. EXAME DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ANGOLA. OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 2453/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/11/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2453/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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Como isso afeta quem licita
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