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Acórdão 2420/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2420/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
06/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO FESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE PARTE DOS VALORES FEDERAIS E O OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS PRETENSÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, COM BASE NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.873/1999. ELEMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO QUESTIONADO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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