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Acórdão 2421/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2421/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
06/10/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO. NOVA APOSENTADORIA, TRÊS MESES DEPOIS, COM PROVENTOS INTEGRAIS, MEDIANTE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE INATIVIDADE. ILEGALIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A ENTRADA DO ATO DE APOSENTADORIA NESTE TRIBUNAL E O SEU JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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