ADMINISTRATIVO. PROJETO DE NORMATIVOS PARA DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES OPERACIONAIS A CARGO DO TCU, PREVISTAS NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT), CELEBRADO EM 6/8/2021, PELO ENTÃO PRESIDENTE DESTA CORTE DE CONTAS E PELOS TITULARES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU), DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) E DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJSP), SOB A COORDENAÇÃO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO TCU IMPACTADAS PELO ACT. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO-TCU 259/2014. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU 83/2018....
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Acórdão 239/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/02/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
239/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/02/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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