TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS DO FNAS PELO MUNICÍPIO DE FAZINAL/PR. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA. EXECUÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO ANO 2000. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. REVELIA DA CONSTRUTORA. CONTAS IRREGULARES. PARECER DA UNIDADE TÉCNICA PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. DÉBITO IMPRESCRITÍVEL, SEGUNDO SÚMULA 282. PARECER DIVERGENTE DO MP/TCU. DEFESA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUINQUENAL E PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SOLICITAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ALTERNATIVAMENTE, JULGAR IRREGULARES AS...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 239/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/02/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
239/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
09/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 238/2022 TCU
AUDITORIA COORDENADA EM MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM VERBAS ORIUNDAS DOS PRECATÓRIOS DO...
Acórdão 253/2022 TCU
CONSULTA FORMULADA PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACERCA...
Acórdão 245/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA (TRT16). CONTRATAÇÃO, PARA...
Acórdão 235/2022 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
Acórdão 251/2022 TCU
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE LICITAÇÃO CONDUZIDA PELO HOSPITAL...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça