RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E A CONSECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO, ANTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INVESTIGADA PELA POLÍCIA FEDERAL NA "OPERAÇÃO TRANSPARÊNCIA" E SUPOSTAMENTE TIDA COMO "DE FACHADA" PARA OS PROPÓSITOS DO AJUSTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA CORROBORAR A CONCLUSÃO DE QUE A EMPRESA CONTRATADA FOSSE FICTÍCIA E/OU NÃO...
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Acórdão 2381/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2381/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
06/10/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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