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Acórdão 2286/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/10/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

2286/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
19/10/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE TERRAPLENAGEM DA REFINARIA ABREU E LIMA - REFINARIA DO NORDESTE (RNEST). PETROBRAS. CONSÓRCIO TERRAPLENAGEM. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DA FINALIDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÕES. AGRAVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REVOGAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA A AGRAVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARA REVOGAR O ITEM 9.7 DO ACÓRDÃO 2.316/2021-TCU-PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DE PEDIDOS DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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