CONSULTA ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COMPUTAR EM DOBRO O TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, ADQUIRIDA NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONHECIMENTO. VALIDADE APENAS PARA O SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA LEI 1.711/52, COM INGRESSO NA ESFERA FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90, OBSERVADA A DATA LIMITE DE 15/10/1996.
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Acórdão 2280/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/11/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
2280/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
08/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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