PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DAS FAIXAS DE 1.900 E 2.100 MHZ PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. INADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS UTILIZADOS PELA ANATEL PARA AVALIAR A EFICIÊNCIA DO USO DO ESPECTRO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA DEFINIR A REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. RECANALIZAÇÃO DAS FREQUÊNCIAS. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.
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Acórdão 224/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/02/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
224/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
05/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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